Decreto no 46314, de 02 de agosto de 2019: Suplementa a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, com a redação dada pela Lei 13.840, de 5 de junho de 2019; dispõe sobre a assistência à População em Situação de Rua - PSUA, e dá outras providências