Inimputabilidade e semi-imputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado Translated title: Nonimputability and semi-liability for mental illness or incomplete or delayed mental development

Abstract

O artigo - trecho de capítulo inédito da obra coletiva Direito Penal Brasileiro (ed. Revan) - ocupa-se dos dispositivos que regulam, no Código Penal, a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade decorrentes de "doença mental", "perturbação de saúde mental" ou "desenvolvimento mental incompleto ou retardado". Tais conceitos e seu emprego forense são expostos e criticados. A minoração de pena provinda de semi-imputabilidade é, para os autores, obrigatória. O texto menciona as alterações que a disciplina legal das medidas de segurança sofreu a partir da lei de reforma psiquiátrica.

Translated abstract

The present article - extracted from an unpublished chapter of the collective work Direito Penal Brasileiro (Revan) - addresses the Penal Code's provisions on criminal irresponsibility or diminished criminal responsibility due to "mental illness", "mental health disorder" or "incomplete or retarded mental development". These concepts and their use in criminal justice practices are exposed and criticized. The mitigation of punishment derived from diminished criminal responsibility is, for the authors, mandatory. The article accounts for the shifts that the legal discipline of security measures has undergone since the psychiatric reform act.